O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS?

A definição do que sejam políticas públicas ainda é um campo em discussão, mas o primeiro passo é a compreensão sobre o tema.

Diferentes autores/as ressaltam o crescimento desta área de conhecimento e têm produzido teorias.

Numa revisão da literatura sobre políticas públicas a cientista política Celina Souza afirma que como área de conhecimento, as políticas públicas surgiram nos EUA, inventando uma nova forma de estudos que focalizavam as produções dos governos sem o vínculo com as ações dos Estados:

“[…] na Europa, a área de política pública vai surgir como um desdobramento dos trabalhos baseados em teorias explicativas sobre o papel do Estado e de uma das mais importantes instituições do Estado – o governo, produtor por excelência, de políticas públicas. Nos EUA, ao contrário, a área surge no mundo acadêmico sem estabelecer relações com as bases teóricas sobre o papel do Estado, passando direto para a ênfase nos estudos sobre a ação dos governos” (Souza, 2006: 22).

Estados e Governos são sinônimos?

Quando tratamos de Estado, nos referimos às unidades políticas (municípios, estados, nações), que se apresentam sob a forma de repúblicas e/ou democracias e dizem respeito ao modo como o poder é exercido e quem exerce o poder. Já governo pode ser entendido, como a organização, que é a autoridade administrativa ou gestora de uma unidade política. Assim sendo, governo não se confunde com Estado.

O Estado pode ser alterado por golpes e revoluções que transformam democracias em ditaduras, ditaduras em democracias, monarquias em repúblicas ou por novas constituições. Já os governos, podem ser alterados a cada nova eleição ou por meio de impeachment, como ocorreu no Brasil na gestão do presidente Fernando Collor de Mello.

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Da mesma forma que Estado e governo, políticas de Estado e políticas de governo se distinguem, correspondem a diferentes esferas de poder.

Paulo Roberto de Almeida nos oferece a seguinte definição:

Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas, para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política parlamentar ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico.

Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar.

Nenhum Estado, nem governo se constituem sem a atuação da sociedade civil. Segundo a seguinte definição: “Sociedade civil se refere à arena de ações coletivas voluntárias em torno de interesses, propósitos e valores. Na teoria, suas formas institucionais são distintas daquelas do Estado, família e mercado, embora na prática, as fronteiras entre Estado, sociedade civil, família e mercado sejam freqüentemente complexas, indistintas e negociadas.

Sociedades civis são freqüentemente povoadas por organizações como instituições de caridade, organizações não-governamentais de desenvolvimento, grupos comunitários, organizações femininas, organizações religiosas, associações profissionais, sindicatos, grupos de auto-ajuda, movimentos sociais, associações comerciais, coalizões e grupos de advocacy.

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É da sociedade civil que emergem as demandas para que os governos efetivem com medidas concretas, os postulados muitas vezes genéricos afirmados pelos Estados Democráticos de Direito. Cabe destacar a atuação dos/as pesquisadores/as, sujeitos que têm contribuído para a qualificação das políticas públicas. São economistas, matemáticos/as, analistas de sistemas, engenheiros/as, sociólogos/as, antropólogos/as, psicólogos/as, profissionais da área da saúde, pedagogos/as, educadores/as e de outras áreas que ao pesquisar as políticas públicas conferem-lhe um caráter interdisciplinar.

De modo geral, política pública pode ser definida como tudo aquilo que o governo (municipal, estadual ou federal) faz no que diz respeito às leis, medidas reguladoras, decisões e ações.

Por isso, Souza afirma que as políticas públicas podem ser pensadas como: “o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, ‘colocar o governo em ação’ e/ ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente). A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real” (Souza, 2006: 26).

A autora aponta também que no campo específico da política pública foram desenvolvidos alguns modelos explicativos com o intuito de entender o processo de formulação de políticas públicas. Destaca-se o modelo de Theodor Lowi, considerada a tipologia mais conhecida, segundo a qual as políticas públicas são divididas em quatro tipos:

1) Políticas distributivas, com relação aos recursos limitados e que têm efeitos mais individuais que gerais;

2) Políticas regulatórias, mais visíveis, envolvendo a burocracia e os grupos de interesses;                                               bur3

3) Políticas redistributivas, que atingem maior número de pessoas e impõe perdas a alguns, sendo de mais difícil aprovação e;

4) Políticas constitutivas, que tratam de procedimentos (Souza, 2006:28).

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Segundo a autora, o que importa considerar em todos os modelos é que a política pública “permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz; envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes; é abrangente e não se limita a leis e regras; é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados; a política pública, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo; envolve processos subseqüentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação” (Souza, 2006, 36-37).

O foco analítico principal da política pública se encontra no tipo de problema que a política visa corrigir, de modo que seja possível a identificação do problema e avaliação da forma de chegada desse problema ao sistema político (politics), à sociedade política (polity) e às instituições-regras que irão modelar a decisão e a implementação da política pública. O percurso da identificação do problema até a decisão de implementar uma certa política pública, conta, quase sempre, com a ação da sociedade civil, que também tem responsabilidade na regulação e avaliação dos resultados da política por meio da construção de instrumentos de accountability.

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Isto é, a sociedade civil tem como ação primordial, apontar os problemas a serem enfrentados, propor e colaborar na formulação das políticas mais adequadas para saná-los e, ainda, fazer o controle social da execução destas políticas por meio dos espaços de democracia participativa, como os conselhos, audiências públicas etc. É fundamental, em uma política pública, pensarmos em quem ganha o que, por que e que diferença faz. Isso nos remete diretamente ao coração da formulação das políticas públicas e às relações entre sociedade e governo para a definição das ações que serão tomadas.

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REFERENCIA

Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça | GPP – GeR: módulo I / Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andreia Barreto. – Rio de Janeiro : CEPESC; Brasília : Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.